A legalidade da execução antecipada da pena

Abstract

Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da execução penal antecipada. Este instituto consiste na segregação do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por ocasião da interposição dos recursos especial e extraordinário, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O trabalho traz a lume uma análise detalhada do princípio constitucional da presunção de inocência, garantia fundamental da Constituição Federal de 1988. A partir do estudo deste princípio, são apresentadas linhas gerais da prisão provisória no ordenamento jurídico nacional, especialmente as modalidades e os requisitos necessários para sua decretação. Feitas estas ponderações, o trabalho aponta de modo indelével a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O fundamento legal invocado pelos Tribunais do país para aprisionar os réus antes do trânsito em julgado na pena é a ausência de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial, consoante dicção da Lei 8.038/90. Não obstante, não conceder efeito suspensivo a estes recursos, em razão do bem jurídico posto em litígio, é atentar contra o primado constitucional da presunção de inocência e da desconsideração prévia de culpabilidade. A inconstitucionalidade desta forma de prisão está lastreada no conflito entre a prisão processual, a presunção de inocência e a exigência de fundamentação das decisões do Poder Judiciário. Ao final, o trabalho aponta a necessidade da alteração do entendimento jurisprudencial acerca da prisão nos recursos extraordinário e especial, a qual está começando a se materializar. Decisões inovadoras têm sido proferidas pelo STJ e pelo STF nesta matéria, reconhecendo-se a inconstitucionalidade desta modalidade de antecipação da sanção penal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.