A questão da prisão civil do devedor fiduciante após a Constituição de 1988

Abstract

Esta monografia é Trabalho de Conclusão de Curso, exigência para obtenção do título de bacharel em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. O objetivo desta pesquisa é investigar a constitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante, principalmente após o advento da Constituição Brasileira de 1988. O primeiro capítulo dá um panorama sobre a problemática da prisão civil do devedor fiduciante. O segundo, trata da possibilidade ou não da equiparação entre os institutos do depósito e da alienação fiduciária. O último capítulo, versa sobre os efeitos do Pacto de San Jose da Costa Rica, subscrito pelo Brasil em 1992, e também sobre como a jurisprudência brasileira tem decidido a questão.

Observações: Algumas anotações a caneta na folha de sumário, p.12 e 15. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.