Penas alternativas: a lei 9.714/98 e sua aplicação na cidade de Florianópolis

Abstract

Este trabalho acadêmico versa sobre as penas alternativas, seu surgimento no Brasil com a reforma do Código Penal em 1984, inserindo de forma meio tímida as penas restritivas de direitos na legislação pátria. Porém, com o advento da Lei 9.714/98, seguindo uma tendência mundial, as penas alternativas ressurgiram no país com força, sendo consideradas como uma possível solução para os problemas existentes no atual sistema penal. Na Capital Catarinense não é diferente, os presídios e cadeias públicas estão latadas e a grande solução é alternativizar o sistema, buscando sempre que possível aplicar as penas restritivas de direitos, evitando desta forma, o vil contato carcerário, deixando as penas privativas de liberdade àqueles criminosos realmente de alta periculosidade que não podem viver no seio de nossa sociedade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.