Aplicação da interpretação benigna às multas fiscais

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar que a regra contida no art. 112 do CTN, a interpretação benigna, pode ser aplicada em benefício dos contribuintes, para excluir a aplicação, ou diminuir a dosimetria das multas fiscais. Esta interpretação mais benéfica aos contribuintes somente poderá ser invocada quando existirem dúvidas a respeito dos atos e fatos que deram origem à obrigação tributária. A aplicação da interpretação mais benigna, tanto pode ser utilizada no processo administrativo fiscal quanto no judicial. Ressaltamos que o art. 112 do CTN é pouco utilizado pelos advogados que militam na área tributária, motivo da falta de jurisprudência relacionada a este assunto, embora os doutrinadores defendam a utilização desse artigo para excluir ou diminuir as penalidades impostas pelo Fisco.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.