A norma geral antielisão: um estudo perante o sistema tributário brasileiro

Abstract

Neste trabalho, procurar-se-á descortinar os aspectos envolvidos na chamada norma geral antielisão, materializada no ordenamento brasileiro pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Primeiramente, abordar-se-á o mecanismo de incidência das normas tributárias, a atuação dos contribuintes de maneira a incidir no menor número delas, e a obediência da regra aos princípios básicos do Sistema Tributário. Em momento posterior, visitarse-á os institutos contidos na própria regra do parágrafo único, a explicitar os pressupostos de sua atuação e os meios necessários para que esta ocorra, bem como as diversas interpretações a embasarem seu mecanismo. Por fim, chegar-se-á à constatação de que o preceito, conforme posto no texto do parágrafo em estudo, desencadeia uma aparente contraposição de princípios tributários, e leva ao entendimento de seu caráter antievasão - e não elisão -, além da inconstitucionalidade caso a regra fosse tomada literalmente como direcionada às práticas elisivas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.