Análise do aspectos jurídicos-ambientais do plano de desenvolvimento do Campeche

Abstract

O objetivo proposto para este trabalho é a análise dos Projetos de Lei que compõem o Plano Diretor do Campeche. Para tal será necessário um estudo preliminar do urbanismo e de suas normas disciplinadoras. Verificar-se-á a inserção da matéria urbanística no texto constitucional, que designa a competência dos municípios para elaborar e executar os planos diretores, bem como condiciona o desenvolvimento urbano à obediência do princípio da proteção ambiental, constatando-se que meio ambiente e urbanismo são matérias indissociáveis. O plano diretor elaborado pelo IPUF será objeto do segundo capítulo, onde expõe-se o trabalho realizado pelos técnicos daquela instituição, bem como se discute a participação popular no processo de planejamento urbano, o que, neste caso, gerou a confecção de um segundo plano pela população da área afetada pelo PDC, também exposto no presente trabalho. Por fim, pretende-se alcançar os objetivos sugeridos fazendo-se a confrontação direta do PDC com o ordenamento jurídico-ambiental, o que acarreta na análise de que o plano não se coaduna à legislação ambiental vigente, apresentado muitas vezes um flagrante desrespeito a seus preceitos, bem como aos princípios do direito urbanístico.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.