O plano de diretor do município de Rio do Sul como instrumento ineficaz de política urbana

Abstract

O processo de urbanização brasileiro é vítima - e simultaneamente agente - das desigualdades que segregam grande parte da população urbana. Além disso, são notórias as deficiências que castigam as cidades deste País. Para a supressão de tal quadro, a Constituição Federal de 1988 dedicou atenção especial à política urbana, culminando por criar dispositivo específico (art. 182) que obriga às cidades com mais de vinte mil habitantes a instituir um plano de ordenação urbana - o chamado Plano Diretor. Este trabalho trata da questão urbanística em seus vários aspectos: desde a competência constitucional dos entes federativos no que tange à sua execução até à problemática urbana vista sob enfoques diversos - jurídicos, sociais, culturais, históricos, etc. E com posse de tais elementos, faz-se a análise de outro ponto: a validade social - ou eficácia - da legislação do Plano Diretor num caso concreto, no âmbito sócio jurídico do Município de Rio do Sul (SC).

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.