O infanticídio no anteprojeto do Código Penal brasileiro: visão crítica

Abstract

O infanticidio, através dos tempos, tem apresentado várias interpretações legais e doutrinárias. Primeiramente, na Antiguidade, a prática do infanticídio era de largo uso, sem que as leis ou costumes o reprovassem. Em seguida, com o advento do cristianismo houve um período de reação. Reação unicamente em favor da vítima, pois a mãe era punida com morte precedida de ato de crueldade. E, por fim, a partir do século XVIII, por influência das novas idéias Filosófícas, é que houve uma reação em favor da mulher infanticida, passando o infanticídio a ser considerado um delictum exceptum. De lá para cá, o infanticídio foi sendo acolhido nas várias legislações por intermédio de critério diverso, ora aditando-se o sistema psicológico (motivo de honra), ora seguindo-se o sistema fisiopsicológico (influência do estado puerperal), acentuando-se cada vez mais a benignidade da pena, reputada mais humana e justa. A legislação penal do Brasil tem também ao longo do tempo adotado critério diverso para a conceituação do crime de infanticídio. Os Códigos de 1830 e de 1890 consideravam o elemento característico e diferencial do delito de infanticídio, a honoris causa. O legislador brasileiro no Código Penal de 1940 adotou, por sua vez, o critério Êisiopsicológico para a conceituação do infanticídio. O atual Código incluindo-o como artigo no capítulo "Dos crimes contra a vida", limitou à espécie a morte do próprio filho praticado pela mãe, durante o parto ou logo após, achando-se sob a influência do estado puerperal. O Anteprojeto de Código Penal - Parte Especial (Portaria n.º 790, de 27 de outubro de 1987) prevê a incriminação do infanticídio com base nos dois critérios, o da influência do estado puerperal e/ou do motivo da preservação da honra. O objeto do trabalho é, portanto, apresentar o problema do infanticídio no atual Código como um tema específico e autónomo dentro do Direito Penal Brasileiro e analisa-lo no Anteprojeto de Código Penal que está tramitando.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.