O Mercosul e a solução de controvérsias comerciais privadas: um enfoque jurídico-processual

Abstract

A evolução da sociedade, dente à multiplicação e extensão das atividades humanas, aliadas ao aumento das relações comerciais, vem sendo uma constante no mundo contemporâneo. Essa tendência é confirmada com a consolidação de importantes blocos econômicos na ordem mundial, tais como a União Europeia, o NAFTA e o Mercosul. Dentre eles, merece especial atenção o último, por ser o Brasil um dos seus integrantes, vivenciando diariamente as consequências sociais, econômicas e jurídicas advindas de sua criação. Grande relevância adquire, nesse contexto, o estudo dos mecanismos aptos a dirimir as controvérsias surgidas no espaço institucional do Mercosul, que tendem a crescer à medida em que se desenvolvem as relações comerciais em seu âmbito. Atualmente, o tema encontra regulamentação no Protocolo de Brasília e Capítulo VI e Anexo do Protocolo de Ouro Preto, que criam um sistema direcionado essencialmente à resolução de divergências surgidas entre os Estados. A garantia de acesso direto ao sistema pelos particulares é, no entanto, ausente. O interesse acerca do assunto torna-se ainda maior quando se constata a inexistência de mecanismos específicos, na legislação comum ao Mercosul, capazes de dirimir os conflitos surgidos entre particulares de forma rápida e eficaz, como exige a própria dinâmica inerente às relações comerciais.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.