Embargos de terceiro opostos por promitente comprador de imóvel penhorado em ação de execução hipotecária: o conflito jurisprudencial

Abstract

A constante evolução dos negócios exige cada vez mais a segurança dos mesmos. Por tal motivo, é comum encontrar contratos onde se estabeleça direitos reais de garantia, como é o caso da hipoteca. Tais contratos exigem formalidades legais para que surtam todos os seus efeitos. Inúmeras são as vezes em que o imóvel oferecido em garantia hipotecária vem a ser prometido a venda a terceiro. A falta de registro do compromisso de compra e venda gera um conflito de dificil solução quando o imóvel é penhorado na execução hipotecária movida pelo credor do promitente vendedor. Diante da penhora e da iminência de perder o bem que já considera seu, o promitente comprador, opõe embargos de terceiro, visando desconstituir a penhora. São os embargos ação de rito sumário, que tem por objetivo livrar determinado bem do esbulho judicial. A doutrina pouco se manifesta sobre o caso reportado. A jurisprudência, por sua vez, encontra-se dividida.

Observações: Falta p.80 do anexo 02. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.