Política industrial e legitimidade: o caso do regime automotivo do Brasil

Abstract

A intervenção do Estado na economia justifica-se como regulação a distorções no campo privado, visando assegurar a construção de uma realidade econômica e social condizente com os ideais de justiça constitucionalmente estabelecidos. Como atividade vinculada, a atividade estatal neste campo deve se orientar com base nos princípios da ordem econômica visada pelo ordenamento jurídico nacional, em especial no art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil. O Regime Automotivo do Brasil foi política de fomento industrial pelo Estado para incentivar a ampliação e a descentralização da produção de veículos no Brasil, um setor tido como estratégico na indústria. Sob o enfoque material, tem-se que houve legitimidade da atuação estatal, muito embora não se tenha atendido a todos os princípios aplicáveis e algumas falhas pudessem ter sido evitadas. De outro vértice, o Poder Executivo, mais especificamente o Presidente da República, centralizou as decisões neste campo, extrapolando suas competências ao tratar do Regime, a partir de 1995, através de Medidas Provisórias e Decretos, até que a matéria fosse tratada por Lei, em 1997. Os resultados obtidos pela política sob enfoque trazem luz a novas características do mercado de trabalho, na medida em que as grandes indústrias, agora automatizadas, deixam de ter o papel de grandes geradoras de empregos diretos e passam a ocupar diferente importância na estrutura macroeconômica.

Observações: Faltam p. 2 - 4 (Introdução). Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.