Inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita previdenciária praticado por micro e pequenos empresários

Abstract

O delito de Apropriação Indébita Previdenciária foi introduzido no Código Penal brasileiro pela Lei n° 9.983 de 14 de julho de 2000. A tipificação de tal conduta tem como objetivo coibir a inadimplência e garantir as verbas necessárias para a manutenção da Previdência Social. Os agentes desse crime são empresários omissos no recolhimento das contribuições sociais arrecadadas de seus empregados. Na grande maioria, trata-se de pequenos ou micro empresários. De outro lado, a incidência do delito é expressiva, vez que se constitui no principal objeto de julgamento das turmas criminais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mas, em muitos desses casos, a omissão no recolhimento das contribuições sociais ocorre em virtude de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Nessas situações específicas em que a crise financeira da empresa interfere na motivação do empresário omisso no recolhimento das contribuições sociais, deve-se perquirir acerca da reprovabilidade de sua conduta. A teoria da culpabilidade exige a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato exigibilidade. de conduta diversa, para reprovação da conduta do autor do injusto. A análise da exigibilidade ou não de conduta diversa deve apoiar-se nos objetivos almejados pela ordem jurídica. Diante da anormalidade das circunstâncias em que foi cometido o injusto penal, considerando ditames da ordem jurídica, pode ser excluída a culpabilidade do agente, por lhe ser inexigível conduta diversa.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.