A eficácia das penas alternativas: prestação de serviços à comunidade

Abstract

O aumento considerável da prática de delitos tratados pelo Código Penal Brasileiro como crimes de penas reduzidas e, consequentemente, de menor periculosidade, a tradicional morosidade do Judiciário e a escassez de recursos públicos para o investimento na melhoria do precário sistema penitenciário, têm suscitado indagações sobre as fontes, os tipos de penas alternativas possíveis a serem aplicadas a estes indivíduos delinquentes, tendo em vista a insuficiência da aplicação de penas meramente detentivas. As penas restritivas de direitos, além de buscarem a melhoria da qualidade de vida da população carcerária, contribuem também para a diminuição do contingente nas penitenciárias, tendo se apresentado como uma possibilidade muito mais eficaz, sobretudo no que se refere à ressocialização do sentenciado, bem como no combate à reincidência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.