Responsabilidade civil do estado e a indenização decorrente de erro judiciário penal

Abstract

As condições sócio-económicas, bem como as exigências da vida moderna, fizeram com que a responsabilidade civil se tornasse o grande problema da nossa atualidade. Apesar de sua vastidão e complexidade, muito tem-se escrito sobre tema, consistindo sempre em um desafio àqueles que adentraram em seu campo. Toda manifestação de atividade que provoca prejuízo a outrem traz em si problema da responsabilidade. O interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano é sua fonte geradora, constituindo uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação de ressarcimento. Questão que tem suscitado muitas discussões no mundo jurídico, e tem sido preocupação constante dado o caráter contingencial da pessoa humana, é reparação por dano decorrente de erro judiciário. O poder jurisdicional, legitimamente exercido como função do Poder Judiciário, não está imune aos vícios inerentes aos atos jurídicos em geral. Para concretização das funções que lhes são próprias, o Estado-juiz poderá gerar graves prejuízos aos seus jurisdicionados, em muitos casos irreversíveis, exigindo consideração da questão da responsabilidade estatal, objeto de inconciliáveis posicionamentos tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Dentro dessa órbita, busca-se destacar o erro judiciário penal, que dentre as atividades judiciárias danosas por ser a mais conhecida, é talvez a que mais gravemente lesiona os direitos individuais do particular.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.