Retificação de sexo e de prenome do transexual

Abstract

O conceito de transexualismo, de uma forma superficial, seria a não aceitação do sexo biológico do indivíduo com o seu sexo psicológico. O sexo do transexual é incompatível com o sexo que a natureza lhe impôs. Esse transtorno psíquico, apesar de não ser atual, pois nos acompanha ao longo da história, é novo, recente em termos de Direito. A nossa justiça, apesar de saber da existência do transexual, de seus problemas, não está preparada para esse tipo de questão. Haveria possibilidade, por exemplo, após a intervenção cirúrgica de mudança de sexo, de retificar o estado e prenome do transexual no registro civil? Por não existir normas que solucionem esse dilema tão polêmico, juízes, promotores, e todos os auxiliares da justiça, encontram-se perdidos e não sabendo o quê ou a quem recorrer. Tudo isso leva às mais variadas decisões, quando esses casos são levados justiça

Observações: Falta página 26. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.