Regime jurídico dos servidores na Constituição Federal de 1988: o princípio da estabilidade no serviço público

Abstract

Na medida em que a sociedade brasileira tem sua atenção voltada para o Congresso Nacional, onde se discute a necessidade ou não de uma profunda reforma da Constituição Federal de 1988, é dever de todos nós, sobretudo no âmbito acadêmico, continuar participando dos debates, oferecendo, oportunamente, novos elementos ou subsídios que se relacionam à matéria, e que sejam adequados ao seu melhor esclarecimento. Daí a justificativa e a importância do estudo ora apresentado. Dentro deste contexto, faz-se mister, antes de elaborar uma resenha crítica, estudar, didaticamente, o instituto da estabilidade, enquanto direito positivado, e conquista de inestimável importância para o Serviço Público, fruto de uma discussão que atravessou o Século XIX, para ser reconhecido como característica essencial na formação de uma burocracia eficiente neste século.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. O anexo só conta com as páginas impares do documento original. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.