O imposto de renda e os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade

Abstract

O objetivo central desta monografia consiste em demonstrar as características que envolvem os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, ambos proclamados pela Carta Magna de 1988, e a repercussão dos mesmos na legislação pertinente ao Imposto de Renda ( Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR ). Sabe-se que o Estado necessita de recursos para desenvolver suas atividades. Para tanto, arrecada receitas, dentre as quais as tributárias. A presente monografia visa levar à observação de que os tributos, além da função fiscal que lhe é atribuída, podem ser instituídos com o escapo de intervenção do Estado no domínio económico, social e político, constituindo um meio a ser explorado pelo Estado para que o mesmo procure equilibrar as diferença da renda no país.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.