O controle de constitucionalidade na ação civil pública

Abstract

Este trabalho trata do tema controle de constitucionalidade na ação civil pública e consiste em uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, perfazendo uma análise, primeiramente, da evolução da sociedade, em todos os seus aspectos, no final do século passado, gerando uma sociedade de massa, o que acarretou o aparecimento dos interesses transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem o indivíduo - difusos, coletivos e individuais homogêneos. Disto exsurgiu a necessidade de um instrumento processual apto à tutela desses interesses, o que resultou na criação da ação civil pública pela Lei n. 7.347/85. Depois de analisadas as principais características desta ação, faz-se um breve exame do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público no direito brasileiro, demonstrando aspectos gerais relevantes e, principalmente, diferenciando o controle abstrato do controle difuso de constitucionalidade. Por derradeiro, aprecia-se o controle de constitucionalidade realizado por meio da ação civil pública, do que se verifica ser possível apenas em determinados casos, desde que ocorra pelo sistema difuso de controle de constitucionalidade e que a questão constitucional seja vinculada a um caso concreto e conquanto seja causa de pedir imprescindível à solução da lide, não configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois, mesmo que a sentença proferida na ação civil pública possua efeitos erga omnes, os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública circunscrevem-se às partes litigantes na ação, apenas subtraindo da incidência da norma acoimada de inconstitucional o caso concreto, não a excluindo do ordenamento jurídico.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.