O adicional de periculosidade no setor de energia elétrica

Abstract

Os direitos trabalhistas são conquistados a duras penas pelo trabalhador, tanto no Brasil quanto em outros países. Infelizmente alguns destes direitos não são devidamente explicitados, o que vem trazer a provocação do judiciário. É o que acontece com o objeto do presente trabalho, o adicional de periculosidade no setor de energia elétrica, instituído pela Lei 7.369, de 20 de setembro de 1986 regulamentado pelo Decreto 92.212, de 26 de dezembro de 1985, depois substituído pelo Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986. O objetivo desta monografia é, com o auxílio da jurisprudência e da doutrina, resolver o conflito entre as normas disciplinadoras do referido adicional. Tal tema reveste-se de grande importância, visto a controvérsia existente sobre vários pontos, trazendo decisões diferenciadas aos trabalhadores, que vão contra os princípios do Direito. Entre estas controvérsias a do pagamento proporcional ou integral do adicional, da incidência e do problema sobre os sistemas elétricos de potência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.