Agências reguladoras de serviços públicos: poderes e conflitos de competências

Abstract

Esta monografia desenvolve como tema central os poderes conferidos às Agências Reguladoras de Serviços Públicos, bem como os conflitos de competências entre essas agências e os demais entes da Administração Pública, inclusive os Poderes Legislativo e Judiciário. Faz um breve histórico das agências reguladoras, autarquias e autarquias de regime jurídico especial. Apresenta e explora a definição, o regime jurídico e a posição dessas entidades, dentro da estrutura administrativa brasileira. No desenvolvimento da presente monografia utiliza-se, basicamente, o método dedutivo, em alguns pontos aplica-se o método sistêmico e, em outros, o método dialético. Parte-se do que professam os doutrinadores do campo do Direito Administrativo brasileiro, considerando, ainda, as evidências captadas em análises e estudos pontuais divulgados sobre o tema e, quando necessário, com legislação, regulamentação e jurisprudência, nos pontos de contato com o problema proposto. O método de procedimento é o monográfico, com a técnica de pesquisa denominada técnica de documentação indireta, envolvendo, essencialmente, a pesquisa bibliográfica. Dentre as conclusões inclui o amplo feixe de poderes à disposição das Agências Reguladoras de Serviços Públicos, a adequada divisão dos poderes de acordo com as funções administrativa, normativa e jurisdicional que exercem e aponta um rol exemplificativo de motivos relevantes que estão na base dos conflitos de competências.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.