A adequação típica da tentativa de roubo de que resulta morte

Abstract

O crime de roubo possui, a par da forma simples, prevista no caput do art. 157 do Código Penal, uma forma qualificada pela lesão corporal grave ou pela morte, definida no § 3º do mesmo artigo. Pode ocorrer que, embora empregada a violência e causado o resultado morte, a subtração não se realize, dando origem a uma tentativa violenta de subtração agravada pela morte. Nessas hipóteses, doutrina e jurisprudência têm indicado que o fato deve ser punido como roubo agravado consumado, desprezando-se o desfecho da ação de subtrair. Essa solução foi consagrada, ainda segundo a opinião majoritária, no verbete n. 610 da súmula de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal Essa orientação não se concilia com as regras geralmente aceitas sobre a tentativa nos crimes complexos e nos crimes agravados pelo resultado, em que se exige, no primeiro caso, a consumação de todos os crimes-membros, e no segundo, a realização completa da ação típica descrita no tipo fundamental. O estudo dos acórdãos em que essa solução é adotada demonstra uma falta de fundamentos sólidos que a autorizem em face da legislação em vigor. A interpretação dada ao art. 157, § 3°, do Código Penal, além de ser de legalidade discutível, surtiria efeitos indesejáveis se estendida a dispositivos análogos da legislação penal. A opção por uma das outras soluções existentes depende da posição que se assuma diante do problema da unidade do crime complexo, da competência para julgamento do crime de latrocínio e da transformação de um crime contra o patrimônio em um crime contra a vida.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.