A natureza jurídica das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei penal

Abstract

O presente trabalho versa sobre as medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei penal. De forma alguma, pode-se vincular a idéia de inimputabilidade penal garantida aos menores de idade, com a irresponsabilidade destes perante seus atos ilícitos. Embora não sejam penalmente responsáveis, os adolescentes que praticam ato infracional estão sujeitos a responsabilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Fruto da prática de um ato infracional por parte de um adolescente, as medidas sócio-educativas, de forma alguma, visam punir ou exprimir uma sanção ao adolescente. Coadunando com o conjunto teórico do Estatuto, dirigido pela doutrina da proteção integral, a aplicação das medidas sócio-educativas deve se orientar tão somente pelo viés educativo, objetivando sempre a ressocialização do adolescente.

Observações: Contagem de páginas errada: I - IV, 6-49, 6 - 25. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.