Lei n.10.409/02: consequências da inobservância da defesa preliminar

Abstract

Trabalho realizado por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o objetivo de analisar as consequências processuais decorrentes da inobservância do procedimento da defesa preliminar, previsto no artigo 38 da Lei n. 10.409/02. O primeiro capítulo trata do contexto histórico de surgimento da Lei n. 10.409/02, das principais alterações procedimentais introduzidas pela lei em questão e das correntes doutrinárias existentes acerca da sua aplicabilidade. Na sequência, enfatiza-se as peculiaridades do rito da defesa preliminar na legislação antitóxicos, a sua finalidade e os seus efeitos práticos. Por fim, são abordadas as principais teses doutrinárias acerca das consequências da inobservância da defesa preliminar, bem como o posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, além do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas suscitados no trabalho.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.