A ação dos aparelhos repressivos ante a violência crescente: proteção ou ameaça?

Abstract

Com todas as transformações trazidas pelo tempo, desde o abandono dos modelos absolutistas até a construção de um modelo denominado democrático e de direito, o Estado permanece como exclusivo detentor do jus puniendi, - direito de punir - ficando vedado a qualquer cidadão, o exercício da justiça privada: só o Estado pode repreender e somente ele pode aplicar as penas. E o chamado monopólio da violência legítima. O Estado que tem como fundamento esse princípio, avoca para si a responsabilidade pela segurança dos que vivem sob a sua tutela, tendo como limite deste exercício a própria lei, que funciona como garantia dos cidadãos aos eventuais arbítrios cometidos pelos agentes desse mesmo Estado. Neste século, sobretudo a partir da sua segunda metade, o Estado tem sido chamado a intervir de uma maneira mais frequente, principalmente no que diz respeito à segurança pública. As demandas sociais têm-se tornado mais complexas, e o Estado necessita intervir oferecendo mecanismos institucionais de solução. Dentre essas demandas, a segurança representa talvez a mais incidente, ao mesmo tempo a mais resistente ao alcance do Estado, e a partir de então, se instala um lógica desvirtuada de contenção da violência pela própria violência. O Estado institucionalmente destinado à proteção dos indivíduos, incorpora a própria violência, sob argumento de coibi-la, e em nome deste dever de proteção e segurança, acaba autorizando as práticas abusivas e arbitrárias tomadas pelos seus próprios agentes.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.