Usucapião especial urbana coletiva: a legitimidade do Ministério Público

Abstract

A Lei 10.257/2001, denominada "Estatuto da Cidade", foi promulgada visando estabelecer diretrizes de ordem pública e interesse social sobre o uso da propriedade urbana e da cidade, em consonância com o interesse coletivo, a segurança, o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade, calcado na função social da propriedade e visando favorecer a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, regulamentou a usucapião especial urbana prevista no artigo 183 da Constituição Federal, tanto na sua forma de aquisição individual, quanto coletiva. Este trabalho objetiva demonstrar a legitimidade do Ministério Público para propor a usucapião coletiva regulamentada no Estatuto da Cidade. Para tanto, o trabalho é dividido em três capítulos, nos quais, através do método dedutivo, verifica-se que apesar de o Parquet não constar expressamente entre os legitimados para a propositura da ação de usucapião coletiva, pode, em sede de ação civil pública na defesa dos interesses transindividuais e da ordem urbanística, requerer que seja declarado o domínio da área ocupada peia população de baixa renda que preencha os requisitos legais, garantindo, dessa forma, o direito à moradia com segurança jurídica e a efetivação da função social da propriedade e da cidade, utilizando o instrumento da usucapião especial urbana coletiva.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.