O atual "status" jurídico da união estável no Brasil

Abstract

O presente trabalho trata de analisar o fenômeno social das uniões estáveis, cuja evolução acelerada culminou na necessidade de sua normatização através da Constituição Federal de 1988. Para compreensão da atual posição das relações livres no seio da sociedade brasileira, faz-se uma breve retrospectiva histórica de todo o seu processo de desenvolvimento, da antiguidade à época contemporânea, visando conhecer quais as razões que levaram ao fortalecimento e proliferação desta forma de constituição familiar, a par do casamento civil Examina-se também as raízes do concubinato no Brasil e o progressivo tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado aos concubinos até o advento da Carta Magna vigente, posto que o Código Civil de 1916 e todas as Constituições anteriores à atual, ignoraram por completo a realidade das alianças estáveis, considerando apenas a validade do matrimónio como meio de formação de família. Diante de tal postura jurídica, aborda-se a tarefa de disciplinamento do concubinato exercida pelos julgadores, com apoio na doutrina, e a contribuição de leis esparsas para a admissão de alguns direitos aos membros da família de fato, ao longo do tempo. O estudo das recentes legislações ordinárias regulamentadoras do preceito constitucional reconhecedor da união estável como entidade familiar consiste na última etapa da pesquisa, concluindo-se, ao anal, pela ausência de um regramento efetivamente capaz de solver as muitas controvérsias ainda existentes em tomo do assunto, e pela necessidade de conformação do sistema jurídico brasileiro às mudanças sociais, políticas, económicas e tecnológicas verificadas nas últimas décadas, principalmente no âmbito do Direito de Família, que demanda profundas alterações em face do novo paradigma familiar inaugurado, oportunamente, pelo legislador constituinte de 1988.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.