A legalidade da suspensão da eficácia do adicional por tempo de serviço previsto na Lei 8.112/90, pelas medidas provisórias 1.815/99 e 2.225-45/01

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a legalidade da suspensão da eficácia do Adicional por Tempo de Serviço (previsto nos artigos 61, III e 67 da Lei 8.112/90) pelas Medidas Provisórias 1.815/99 e 2.225-45/01. Trata-se de um assunto polêmico, que envolve o Poder Executivo e o ato administrativo normativo entitulado Medida Provisória. Este, utilizado largamente desde sua instituição pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), tem gerado controvérsias acerca de sua legitimidade e legalidade para tratar de determinadas matérias. Os objetivos secundários são estudar o conceito, as origens, e a função das matérias envolvidas, tanto no âmbito do Direito Administrativo, como no do Direito Constitucional, examinando a legislação e o posicionamento doutrinário em torno da problematização abordada. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento, о levantamento bibliográfico. A revisão bibliográfica permitiu concluir que as Medidas Provisórias 1.815/99 e 2.225-45/01 são inconstitucionais, pois eivadas de vício de formação, em razão da reserva legal veiculada no art. 37, X da CRFB.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.