A cláusula de 'melhores esforços no direito brasileiro: análise comparada com o direito australiano

Abstract

Este estudo monográfico trata da aplicabilidade da cláusula de 'melhores esforços' no direito contratual comercial brasileiro, tendo em vista sua atual inserção nos contratos gerados no âmbito interno brasileiro e em contratos internacionais que gerarão seus efeitos sob a jurisdição brasileira e a falta de manifestação doutrinária e jurisprudencial nacional quanto ao assunto. Este estudo leva em consideração os princípios gerais de direito comercial contratual internacional e a origem e aplicabilidade da referida cláusula nos países do sistema common law, em especial no direito australiano. Passa por uma análise dos princípios gerais de direito, suas principais fontes e relevância. Em seguida, analisa o histórico, conceito e interpretação jurisprudencial da cláusula de 'melhores esforços' nos países da common law (Austrália, Inglaterra e Estados Unidos da América) e conclui identificando as similitudes nos dois ordenamentos jurídicos (Brasil e Austrália), para justificar a aplicabilidade da referida cláusula no ordenamento jurídico brasileiro.

This monograph addresses the aplicability of the 'best endeavours' clause in the brazilian comercial contract law, considering its current insertion in contracts made under the brazilian domestic law and in international contracts which will produce effects under brazilian jurisdiction and the lack of manifestation by the brazilian scholars and courts about this subject. This study takes in consideration the general principles of international comercial contract law, its fundamental sources and its relevance. Followed by an analises of the history, concept and jurisprudencial interpretation of the 'best endeavours' clause in countries of the common law system (Australia, England and United States of America) and concludes identifying the similarities in both juridical systems (Brasil and Australia) to justify the aplicability of the refered clause in the brazilian law.

Observações: Falta a p.67. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.