Processo administrativo de licenciamento ambiental: prevenção e reparação de danos e conflitos de natureza ambiental

Abstract

A presente monografia destina-se a analisar o processo administrativo de licenciamento ambiental como uma forma de prevenção/reparação de danos e conflitos de natureza ambiental. O licenciamento ambiental é um instrumento instituído pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, cuja finalidade maior é a de estabelecer uma forma eficaz de controle na utilização dos recursos naturais por aquelas atividades listadas como potencialmente causadoras de degradação ambiental. Neste estudo far-se-á necessário a abordagem da organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cujos órgãos compõem a Administração Pública Ambiental. Em relação ao objeto do tema proposto, tratar do processo de licenciamento ambiental em espécie faz descrever as suas características, finalidades, particularidades, bem como os princípios que o regem e que lhe dão sustentação. Por fim, o destaque que a finalidade preventiva e/ou reparatória adquire aqui se reflete na questão da crise do Judiciário, em que se busca criar uma alternatividade do processo administrativo para com o processo judicial demonstrando-se que o instrumento de licenciamento ambiental é capaz de prevenir e/ou reparar danos ambientais e evitar a instauração de conflitos judiciais em matéria ambiental.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.