Administração pública comо consumidora nos contrato públicos

Abstract

Esta monografia trata do debate acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às contratações administrativas, vislumbrando a possibilidade da Administração Pública se enquadrar no polo vulnerável da relação de consumo e receber a proteção deste diploma. Examina-se, portanto, a possibilidade de aplicação de normas que não fazem parte do regime jurídico administrativo a uma atividade administrativa específica: os contratos públicos. Para tanto, inicialmente se faz uma análise do regime jurídico administrativo. Discorre-se a respeito da organização do Estado e a organização administrativa. Em seguida são examinados os princípios da atividade administrativa, ressaltando o princípio da eficiência elevado a texto constitucional pela reforma administrativa. O segundo capítulo trata da atividade administrativa contratual. São abordados os contratos em que a Administração adquire bens e solicita a prestação de serviços de particulares e os diferentes regimes jurídicos a que são submetidos. O terceiro capítulo é reservado ao estudo do Código de Defesa do Consumidor e de sua aplicação aos contratos realizados pela Administração pública quando consumidora. Para melhor compreensão de seu âmbito de aplicação são estudados os conceitos de fornecedor e consumidor e a possibilidade de enquadramento da Administração Pública neste último. A partir desta análise, estuda-se em que medida se pretende ver o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos públicos em seus diferentes regimes e em nome do interesse público. Ao final, ressalta-se a Reforma Administrativa e o aumento da incidência do regime de direto privado à atuação da Administração Pública. Conclui-se pela consonância da hipótese apresentada com o princípio da eficiência e demais princípios da Administração Pública, bem como benéfica aos consumidores em geral. Utilizou-se o método indutivo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.