A via alternativa gratuita como requisito para a cobrança de pedágio

Abstract

O presente trabalho visa o exame de um tema controverso: o pedágio e a via alternativa gratuita de trânsito. O pedágio é uma figura que sempre despertou acaloradas discussões. Desde seu surgimento até os dias atuais, continua sendo tema de diversos estudos e, ao menos por enquanto, não se pode afirmar que seu entendimento é ponto pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira. Quando então se discute a necessidade da existência de uma via alternativa gratuita de trânsito para que se possa instituir a sua cobrança, também se enfrenta um tema a muito discutido. Neste terreno, o tema estudado permite uma reflexão mais ampla do direito à liberdade de escolha do usuário no contexto de consolidação da democracia brasileira.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.