Os pressupostos da responsabilidade civil à luz da Lei 8.078/90 e sua aplicabilidade ao comércio eletrônico

Abstract

Tem como objetivo o presente trabalho demonstrar a possibilidade da aplicação do preceitos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - às relações de consumo realizadas através da Internet. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem, eis que, partindo da análise geral dos conceitos e princípios concernentes ao instituto da responsabilidade civil, busca-se a demonstração da hipótese formulada. Emprega-se, ainda, o método de procedimento baseado na revisão bibliográfica, por meio de consulta a fontes primárias, como legislação e doutrina especializada, e também fontes secundárias, como manuais e artigos publicados sobre a matéria. Primeiramente, procura-se estudar de forma clara e resumida o tema da responsabilidade civil, apresentando seus precedentes históricos, conceito, pressupostos, modalidades (subjetiva e objetiva, teoria da culpa). Em seguida, partese à análise do tema da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, dando maior ênfase aos conceitos de fornecedor, consumidor, produto, apresentando, também, os direitos básicos do consumidor conferidos pela Lei em comento, bem como a análise em da responsabilidade civil decorrente do fato e vício do produto ou serviço. Por fim, passa-se à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Comércio Eletrônico. Para tanto, faz-se um esboço histórico do surgimento da Internet, V conceito, problemas e soluções apresentados pela doutrina especializada, bem como a possibilidade da aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo, quando o fornecedor estiver sediado no exterior.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.