A informação dos preços das mercadorias expostas à venda nos supermercados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A evolução tecnológica permitiu a informatização da prática comercial dos supermercadistas. A leitura ótica dos códigos de barras contidos na embalagem passou a ser utilizada na aferição dos preços das mercadorias expostas à venda nos supermercados. Com a adoção do novo sistema, a informação dos preços dos produtos passou a ser afixada apenas nas prateleiras dos supermercados. Suprimiu-se a etiquetação dos preços diretamente nos produtos como se a sua única função fosse o controle de circulação das mercadorias, mas acima disso, respeitava-se a transparência das ofertas com a implementação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara para a realização consciente do ato de consumo nos supermercados. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) regulamentou a oferta nas relações de consumo visando, precipuamente, a transparência раrа о equilibrio das partes, tendo em vista o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Para tanto, destaca-se o requisito fundamental da oferta: o direito básico à informação eficiente dos consumidores. Clara, correta, precisa e ostensiva são alguns dos requisitos imprescindíveis da informação, sendo o preço um dos elementos da oferta exigido expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Ante a realidade da prática consumerista nos supermercados, conclui-se que a única modalidade de informação que atende os preceitos do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor é a afixação direta do preço nas mercadorias expostas à venda nos supermercados.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.