Uso de arma de brinquedo no crime de roubo: efeitos sobre a pena

Abstract

O presente trabalho versa sobre a controvérsia, doutrinária e jurisprudencial, referente às conseqüências sobre a dosimetria da pena, quando o agente utiliza arma de brinquedo no crime de roubo. O Código Penal Brasileiro prevê que a pena do crime de roubo será aumentada, de um terço até a metade, no caso de o delito ser cometido com o emprego de arma. O cerne da questão é saber se arma de brinquedo está enquadrada ou não nesta causa especial de aumento da pena. A doutrina assinala duas linhas teóricas quanto à interpretação da matéria, denominadas correntes subjetiva e objetiva. Para os defensores da primeira, a arma de brinquedo, sendo meio idôneo para intimidar a vítima, deve ensejar o referido aumento da pena. Por sua vez, os partidários da corrente objetiva entendem que arma é somente o instrumento dotado de capacidade vulnerante, logo o uso de arma de brinquedo não pode aumentar a pena do roubo. O autor do trabalho defende a corrente objetiva, buscando subsídio teórico na doutrina e jurisprudência, bem como em importantes princípios norteadores do Direito Penal, a saber, legalidade, proporcionalidade, igualdade, culpabilidade e da exclusiva proteção de bens jurídicos, além de se abordar a questão da tipicidade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.