A inversão do ônus da prova na reparação do dano ambiental difuso

Abstract

Neste trabalho, discorre-se sobre a adoção do mecanismo processual de inversão do ônus da prova, como solução das dificuldades inerentes à prevenção e à reparação dos danos ambientais difusos. Analisa-se o desequilíbrio processual decorrente da hipossuficiência econômica, técnica e informativa daqueles que buscam a tutela do meio ambiente via ação civil pública, o que torna extremamente dificil a responsabilização dos poluidores. Ante à ineficácia do paradigma da conflituosidade de interesses privados em solucionar questões de âmbito metaindividual, constata-se que o sistema processual deve imputar uma responsabilização acrescida ao poluidor, proporcional aos riscos criados pela atividade econômica e condizente com os princípios que norteiam o Direito Ambiental. Ressalta-se as várias hipóteses de inversão da carga probatória no caso concreto, consoante a legislação vigente. Verifica-se - buscando fundamentos no princípio da precaução, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002 - que a adoção do mecanismo proposto é solução plausível e melhor adequada à tutela de interesses coletivos; contudo, raramente é aplicada, por conta do apego à solução processual civil clássica. Concluise, enfim, pela necessidade de criação de um dispositivo legal que inverta expressamente o onus probandi em matéria ambiental, permitindo-se o reequilibro na capacidade probatória e a satisfação dos interesses coletivos voltados à proteção do meio ambiente.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.