A aplicação da remição penal pela educação e sua função ressocializadora

Abstract

O trabalho almeja expor aspectos referentes à criminalidade e formas legais e sociais de atenuar esta problemática. Neste contexto, a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), em seu artigo 1°, preleciona que a execução da pena tem por objetivo efetivar as disposições da decisão criminal e propiciar harmônica integração social do condenado. A finalidade atribuída à sanção estatal, correlata ao terceiro modelo de combate e prevenção à criminalidade, é evitar que o egresso retorne ao estabelecimento penal pelo cometimento de novo crime. Destarte, a forma apresentada para que os índices de reincidência reduzam-se está vinculada a um programa prisional de inclusão social, através do fornecimento de trabalho capaz de propiciar ao egresso seu sustento próprio e da sua família quando do retorno ao meio social. Este programa deverá, no caso, estimular os presos a voltarem às salas de aula para aprimoramento escolar, amenizando os efeitos da prisionização e envolvendo outras medidas capazes de efetivar a parte final do dispositivo legal mencionado. Contudo, o estímulo inerente aos presos em participar de determinadas atividades está centrada unicamente nos beneficios legais e financeiros que podem abstrair, não havendo, muitas vezes, vínculo com as necessidades da vida "extra-muros". Neste intento ressocializador, insurge a deficiência na educação dos reclusos, cujos índices de escolaridade não comportam oportunidades para o egresso. Neste diapasão, o trabalho de conclusão de curso propõe-se em demonstrar que estimular os presos a freqüentar as salas de aula mediante a consagração da remição penal pela educação - beneficio que atualmente, salvo raríssimas exceções, é concedido tão-somente ao trabalho - é uma forma de efetivar o dispositivo acima e facilitar o combate à criminalidade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.