O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa em face dos princípios constitucionais

Abstract

Os conceitos de legalidade e discricionariedade constituem a espinha dorsal, por assim dizer, de toda a construção teórica do Direito Administrativo. Seu surgimento remonta à ascensão do Estado Moderno e, por serem realidades intrínsecas a este, acompanharam toda a evolução dos contornos da ideia de Estado. A partir do Estado Social de Direito, este passou a intervir em áreas que antes eram reservadas à autonomia da vontade e, com isso, assumiu uma série de tarefas que exigiram de pronto a adoção de uma postura mais atuante. A Administração Pública, então, começou a agir cada vez mais sob normas gerais e a lançar uso de sua potestade discricional. Não obstante a isso, em virtude do formalismo que acompanhou о desenvolvimento do Direito no Estado Liberal e, mais tarde, com a teoria de Kelsen, os mecanismos de controle da discricionariedade reservados à legalidade tornaram-se obsoletos. Particularmente no Brasil, soma-se à problemática a adoção quase irrestrita pela doutrina da teoria do mérito do ato administrativo. A partir desse momento, a discricionariedade passou a ser identificada como uma área de intimidade da Administração, na qual ao Judiciário não caberia se imiscuir, pois somente cabia a este Poder o exame do ato discricionário no que pertine aos seus aspectos regrados - competência, forma e finalidade. Contudo, a discricionariedade, enquanto forma de atuação estatal, só pode ser justificada quando inserida no próprio ordenamento jurídico. Assim, ela deve ser entendida como um instrumento de otimização da atuação administrativa e de realização do Direito no caso concreto. É neste aspecto que entram os princípios constitucionais, como parâmetros de aferição e controle da discricionariedade, no que tange ao resguardo do interesse público e à defesa dos direitos dos cidadãos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.