A participação de sociedades cooperativas em licitações públicas

Abstract

O presente trabalho tem como escopo fundamental abordar um assunto extremamente polêmico, voltando-se especialmente para a especifica área do Direito Administrativo. Todavia, sem prejuizo do rigor metodológico, alguns elementos de outras searas, como o Direito Comercial e o Direito Tributário, far-se-ão presentes buscando auxiliar a compreensão dos institutos jurídicos que se manifestam naquele ramo do Direito Público. O capítulo primeiro, em que se apresenta o instituto das licitações públicas, inicia-se com a apreensão dos fundamentos que orientam o regime juridico administrativo, pelo qual descendem as premissas dos institutos que se abrigam sob esse regime. No segundo capítulo, passa-se ao estudo do princípio constitucional da isonomia. No terceiro capitulo, o estudo cinge-se à apreciação dos fundamentos históricos relativos à origem das sociedades cooperativas, observando sua disciplina jurídica prevista na Constituição Federal e na Lei nº 7.654/71, com os contornos de seu regime juridico, a diferenciação dos atos cooperativos em relação aos não cooperativos que elas realizam, com reflexos imanentes ao tratamento tributário de suas atividades; bem como a atual disciplina tratada pelo novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Por fim, no quarto capitulo, emerge o ponto em que se delimita o tema do trabalho. Destacam-se os aspectos controvertidos relativos à participação das sociedades cooperativas em licitações půblicas. Serão apresentados os fundamentos das três correntes doutrinárias que abordam, por perspectivas distintas, o tema proposto.

Observações: Falta p. 78. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.