Inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor - interpretação doutrinária e jurisprudencial

Abstract

A presente monografia tem como objetivo efetuar pesquisa acerca dos diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que abordam as polêmicas envolvidas com o instituto da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII), de forma a encontrar a melhor exegese do dispositivo. Para tanto, contextualizou-se o Direito do Consumidor no cenário atual, aduziram-se as bases principiológicas do Código e caracterizou-se a relação de consumo. Atenção especial foi dada aos requisitos necessários para a concessão do beneficio da inversão do ônus probatório, ao critério do juiz e ao momento adequado para tal decisão. Finalizou-se com uma seleção de julgados pertinentes ao tema.

Observações: Falta p.10. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.