Legitimidade ativa da empresa de pequeno porte no Juizado Especial Cível

Abstract

A Constituição da Republica determinou que fossem dispensadas às microempresas e empresas de pequeno porte tratamentos jurídicos diferenciados e favorecidos. Às microempresas foi concedida a legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis, mas texto legal não fez qualquer previsão quanto ao benefício jurídico a ser concedido às empresas de pequeno porte. O FONAJE firmou o Enunciado 49 que entendeu legitimidade ativa das microempresas nos Juizados Especiais Cíveis não eram estendidos às empresas de pequeno porte. Como não existe a previsão de nenhum tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte na área jurídico processual da justiça comum, são trazidas algumas questões: podem ser equiparadas as microempresas e empresas de pequeno porte a partir da leitura do artigo 179 da Constituição da República?; inexistindo previsão tratamento jurídico diferenciado para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a disposição constitucional?; e, por fim, a legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é estendida às empresas de pequeno porte?

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.