Relação de trabalho: alcance da expressão constante no art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004

Abstract

O presente estudo tem por objetivo determinar o que seja relação de trabalho, termo citado no art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Para essa determinação é feito um escorço histórico da competência da Justiça do Trabalho desde o seu surgimento no Brasil, no intuito de compreender as intenções do legislador. Após, para a definição do que seja relação de trabalho, parte-se do conceito clássico de relação de emprego e seus requisitos, quais sejam, pessoa fisica, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Dá-se ênfase a este último requisito, com menção da crise da subordinação clássica e da discussão acerca do surgimento da parassubordinação trabalhista, situada entre a autonomia e a subordinação. São citados como critérios para a caracterização da relação de trabalho a pessoalidade do trabalho prestado por pessoa fisica, a habitualidade na prestação de serviços e a hipossuficiência do trabalhador. É feita, ainda, uma análise acerca da prestação de serviços considerada como relação de consumo e sua distinção das relações trabalhistas com base nos critérios já citados. Por fim, são analisados os aspectos ideológicos que permeiam as relações de trabalho e as relações de consumo, com base nos princípios de proteção de ambos os campos do direito e a incompatibilidade entre eles no que respeita aos sujeitos das relações jurídicas havidas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.