Lei nº 18.489/2022 (ICMS Educação): qualidade da educação e inclusão escolar dos alunos da educação especial nos municípios do extremo sul catarinense

Abstract

Este trabalho buscou investigar como os integrantes do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da metodologia do ICMS Educação em Santa Catarina e os gestores municipais de educação da região do extremo sul catarinense interpretam e traduzem, no contexto da prática, as diretrizes desta política, especialmente no que tange às concepções de qualidade da educação, atreladas às avaliações em larga escala, sobretudo ao pensarmos os alunos público-alvo da Educação Especial e suas singularidades. Tomando como referência a Teoria da Atuação Política, proposta por Stephen J. Ball, Meg Maguire e Annette Braun, realizou-se uma pesquisa qualitativa baseada em entrevistas semi-estruturadas com os gestores municipais de educação e com integrantes do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da metodologia da política, complementadas por análise documental. No estudo, buscou-se especificamente avaliar o nível de compreensão dos gestores locais em relação à política do ICMS Educação; investigar de que forma os alunos da Educação Especial foram considerados pelo Grupo de Trabalho na construção dos indicadores; compreender como gestores e formuladores percebem as avaliações em larga escala diante dos pressupostos da inclusão; e identificar os principais desafios relatados para efetivar o direito à educação inclusiva. Como resultados, observamos que gestores apresentaram diferentes formas de apropriação e tradução da política. Constatou-se que os alunos da Educação Especial não foram contemplados por indicadores específicos na metodologia, ainda que variáveis como infraestrutura e formação docente tenham sido mencionadas indiretamente como favoráveis à inclusão. Observou-se, ainda, que as avaliações em larga escala apresentam-se como indicador importante no modelo adotado, ao mesmo tempo em que são alvo de críticas pela incapacidade de captar a diversidade escolar e pelas contradições entre a lógica performativa e os princípios da inclusão. Os desafios relatados pelos gestores municipais indicam que a inclusão é vivida mais como exigência legal do que como política consolidada, diante do aumento da demanda, da fragilidade estrutural e carência de profissionais especializados. Conclui-se que a política do ICMS Educação no Estado de Santa Catarina apresenta um importante potencial para induzir melhorias na educação básica, desde que seja permanentemente tensionada e aprimorada. A ampliação de mecanismos de formação dos gestores municipais, a inclusão de indicadores específicos para o público da educação especial, bem como a presença de entidades representativas no GT, poderão contribuir para que a política se comprometa não apenas com resultados mensuráveis, mas também se alinhe ao horizonte de uma educação socialmente referenciada, voltada à promoção da equidade, da cidadania e da justiça social. Esta pesquisa está vinculada à linha de pesquisa \"Processo Legislativo, Controle, Inovação e Novas Tecnologias\", do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

Abstract: This study sought to investigate how members of the Working Group responsible for developing the ICMS Education methodology in Santa Catarina and municipal education managers in the extreme south of the state translate the guidelines of this policy into practice, particularly with regard to conceptions of education quality linked to large-scale assessments and their implications for Special Education students and their specific needs. Drawing on the Theory of Policy Enactment proposed by Stephen J. Ball, Meg Maguire, and Annette Braun, qualitative research was conducted through semi-structured interviews with municipal education managers and members of the Working Group, complemented by documentary analysis.The study specifically aimed to: assess the level of understanding of local managers regarding the ICMS Education policy; examine how Special Education students were considered in the construction of indicators by the Working Group; analyze how managers and policymakers perceive large-scale assessments in light of the assumptions of inclusion; and identify the main challenges reported in guaranteeing the right to inclusive education.The results revealed varying degrees of appropriation of the policy among managers, ranging from a complete lack of knowledge to cases of active translation. It was found that Special Education students were not included through specific indicators in the methodology, although variables such as infrastructure and teacher training were indirectly cited as favorable to inclusion. Large-scale assessments emerged as a central indicator in the adopted model, but were also criticized for their inability to reflect school diversity and for the contradictions between performative logic and inclusive principles. The challenges reported by managers indicated that inclusion is experienced more as a legal requirement than as a consolidated policy, due to increasing demand, structural fragility, and a shortage of specialized professionals. It is concluded that the ICMS Education policy in Santa Catarina has important potential to foster improvements in basic education, provided that it is continuously refined. The expansion of training mechanisms for municipal managers, the inclusion of specific indicators for students in special education, as well as the participation of representative entities in the Working Group, may contribute to ensuring that the policy is committed not only to measurable results, but also aligned with the horizon of a socially referenced education, aimed at promoting equity, citizenship, and social justice.This research is linked to the research line ?Legislative Process, Control, Innovation and New Technologies? of the Professional Graduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina.