A natureza jurídica do encargo de capacidade emergencial

Abstract

A presente monografia objetivou analisar a natureza jurídica do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), instituído pela Medida Provisória nº 14/2001 e Lei de conversão nº 10.438/2002, como adicional tarifário específico, verificando-se se o mesmo possui ou não natureza jurídica tributária, bem como, as inconstitucionalidades decorrentes, tendo em vista os requisitos legais para sua instituição e cobrança. Apresentou-se, portanto, um histórico da evolução do setor elétrico brasileiro e o ambiente institucional no qual ocorreu a racionalização do consumo, em 2001, além da instituição do Encargo de Capacidade Emergencial. Dessa forma, visando fundamentar as argumentações, fez-se uma rápida abordagem teórica acerca dos princípios constitucionais que informam o tributo no Brasil, das espécies tributárias e de preço público ou tarifa. Além disso, procurou-se mostrar os argumentos de doutrinadores, juízes monocráticos e Tribunais, que caracterizam o ECE como tributo e, nesse caso, em que espécie tributária se enquadra e, quais as inconstitucionalidades advindas dessa classificação. O mesmo é feito no sentido de caracterizá-lo como tarifa. De acordo com as análises efetuadas neste trabalho, concluiu-se ser o Encargo de Capacidade Emergencial uma tarifa.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.