Revisão judicial dos contratos de leasing indexados em moeda estrangeira

Abstract

A mudança da política monetária cambial e a conseqüente desvalorização da moeda brasileira, ocorrida no início do ano de 1999, causaram uma excessiva majoração do valor das prestações nos contratos de leasing com reajuste vinculado à variação cambial, tornando injusto e, em muitos casos, impossível, o cumprimento das obrigações contratuais. Diante do evidente desequilíbrio contratual provocado pela profunda modificação das condições fáticas após a formação do vínculo obrigacional, apresenta este trabalho a possibilidade de revisão judicial dos contratos de leasing indexados por moeda estrangeira no ordenamento jurídico brasileiro. A questão é analisada no âmbito da teoria geral dos contratos, especificamente à luz da teoria da imprevisão e da teoria da base objetiva do negócio jurídico, teorias que fundamentam a revisão contratual pela superveniência de fatos adulteradores das circunstâncias iniciais nas quais se deu a contratação, e no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, onde se demonstra a incidência e a proteção de tal diploma legal aos contratos em comento.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.