A progressão de regime em crimes hediondos: uma análise crítica da lei nº 8.072/90

Abstract

O presente trabalho de pesquisa objetiva realizar uma análise crítica da Lei dos Crimes Hediondos, sobretudo de seu art. 2°, § 1°, que vedava a possibilidade da concessão do benefício da progressão de regime em crimes hediondos. O trabalho também tem como finalidade demonstrar os efeitos negativos da vedação legal da progressão de regime em crimes hediondos, quando do retorno do apenado ao convívio com a sociedade. Para empreender essa tarefa, o estudo, que se baseia no método indutivo de investigação científica, aborda a passagem dos suplícios para as penas de prisão, discorre sobre a Lei de Execução Penal, especialmente o instituto da progressão de regime, que viria a ser modificado pela controvertida Lei dos Crimes Hediondos. Também, analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime integralmente fechado. Por último se discute a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos no contexto da atual sociedade brasileira com a passagem do Estado Providência para o Estado Penitência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.