Responsabilidade civil do estado em danos a áreas de preservação permanentе

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de responsabilização do Estado em danos a áreas de preservação permanente provocados por terceiros, tendo em conta a omissão do Estado em seu dever de prevenir prejuízos a áreas protegidas. A pesquisa enfoca inicialmente a teoria geral da responsabilidade civil, como base para o estudo da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade civil em danos ambientais (com ênfase na responsabilidade do Estado). Conclui-se o trabalho com uma análise sobre as áreas de preservação permanente, destacando-se a responsabilidade civil do Estado em danos a estas áreas e a situação das áreas protegidas em Florianópolis.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.