A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e a sua necessidade frente ao sistеmа carcerário

Abstract

O presente estudo refere-se ao Regime Disciplinar Diferenciado, uma nova forma de isolamento trazida à execução penal. Trata-se de um regime caracterizado pela rigidez das condutas e pela disciplina imposta aos presos. Tais condições, aliadas à questão da constitucionalidade geraram as mais diversas críticas e divergências doutrinárias. Observa-se, contudo, inobstante essa rigidez, ser imprescindível sua aplicação, no momento atual, em face do estado do sistema prisional e das organizações criminosas operantes no país, inclusive com ações planejadas e coordenadas de dentro das prisões, e que põem em risco a segurança dos próprios presos e da sociedade. Verifica-se, também, ser absolutamente certa a constitucionalidade desse sistema, porquanto não afronta nenhum dos dispositivos constitucionais suscitados pela doutrina, haja vista estabelecer um tratamento proporcional ao nível da ofensa praticada, incluir somente presos de conduta conflitante com as regras do sistema prisional e proporcionar um acompanhamento médico e psicológico permanente do preso em questão. Além do que, mostra-se razoável, na medida em que vem precedido do devido processo legal, garantindo ao preso o acesso ao direito do contraditório e da ampla defesa. Enfim. a implantação do RDD vai ao encontro dos anseios da sociedade, que se vê extremamente fragilizada quanto à segurança e à proteção públicas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.