O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a condução de veículos com excesso de velocidade

Abstract

Com o objetivo de estudar a finalidade da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), voltando-se especificamente para a condução de veículos com excesso de velocidade acima do limite permitido, estudando dados e comportamentos pesquisados no estado de Santa Catarina. Analisamos a utilização dos os aparelhos medidores de velocidade, conhecido pela sociedade como "Radar" o modelo portátil, ou "Pardal" o modelo fixo, demonstramos o seu objetivo e as formalidades a serem cumpridas para serem utilizados. Pesquisamos as sinalizações necessárias, as penalidades, medidas administrativas e os requisitos necessários de um auto de infração. Em especial tratamos da infração por excesso de velocidade acima do limite permitido, como é feita a fiscalização e os tipos de equipamentos utilizados, mostrando as vantagens e desvantagens de cada equipamento. Através de pesquisa junto a Polícia Rodoviária Estadual de Santa Catarina, mostramos a pouca eficácia na redução de acidentes com a utilização dos aparelhos medidores de velocidade, mostrando estatísticas de multas e acidentes nas rodovias estaduais. Ficou claro também que a imposição de leis mais severas para a redução de acidentes pouco resolve, uma vez esta mudança só se dará através da educação.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.