A denunciação da lide ao agente público causador do dano em casos de responsabilidade civil objetiva do estado

Abstract

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, estuda as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de o Estado - pessoa jurídica de direito público - denunciar da lide o agente público causador do dano em casos em que for demandado judicialmente com base na responsabilidade civil objetiva contida no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal. O estudo realizado trata dos aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, fazendo um breve relato da evolução histórica até chegar à atual teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Analisa-se, também, os institutos de intervenção de terceiros abordados no Código de Processo Civil, até chegar-se à conexão entre a denunciação da lide prevista no inciso III do artigo 70 do CPC e regra de responsabilidade civil estatal contida na Constituição Federal. Por fim, faz-se um estudo sobre as correntes doutrinárias que se formaram sobre a possibilidade de aplicação do referido dispositivo da legislação processual aos casos de responsabilidade civil do Estado, fazendo-se referência às posições adotadas pelos tribunais. Trata-se de trabalho eminentemente teórico. É dividido em três capítulos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.