Aspectos constitucionais da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo principal avaliar se é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos civis para o custeio do respectivo regime de previdência instituída pela EC n.º 41/2003. Partiu-se da hipótese de que as referidas contribuições estão previstas no art. 149, § 1º, da Constituição da Repúblicа, correspondendo a uma espécie tributária, submetendo-se aos ditames do sistema tributário constitucional, tendo por característica particular o critério de destinação legal do produto de sua arrecadação, dentro dos limites constitucionalmente definidos. A seguir, procurou-se retratar a necessidade de dotar o sistemas próprios de previdência de equilíbrio financeiro e atuarial, tendo em vista maior segurança na gestão de seus recursos. Adiante, constatou-se que a EC n.° 41/2003, da mesma forma que possibilitou a nova cobrança, cuidou de assegurar o regime jurídico das aposentadorias e pensões já em curso anteriormente à sua promulgação, bem como reconheceu o cumprimento de todas as exigências anteriores para efeito de concessão de aposentadorias para os servidores civis que adquiriram tal direito. Por fim, verificou-se que o princípio da solidariedade inovou o financiamento do sistema previdenciário dos servidores públicos civis, exigindo que, observados os requisitos constitucionais, todos os membros da coletividade contribuam.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.